HC 681069 - DECISAO

HC 681069 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente é primário e não há elementos nos autos a demonstrar sua dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, de modo que, à luz da jurisprudência do STF sobre a presunção de não culpabilidade, impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e o redimensionamento da dosimetria (aplicação da fração de 1/6 quando cabível), resultando na redução da reprimenda final para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante/atenuantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Menoridade Relativa
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante/atenuantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Menoridade Relativa

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade do processo pela ausência de gravação audiovisual da audiência de instrução
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base com base em antecedentes, conduta social, personalidade, motivação, consequências e culpabilidade
  3. 3 quantificação da redução pelas atenuantes (disputa entre fração 1/15 e 1/6)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente é primário e não há elementos nos autos a demonstrar sua dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, de modo que, à luz da jurisprudência do STF sobre a presunção de não culpabilidade, impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e o redimensionamento da dosimetria (aplicação da fração de 1/6 quando cabível), resultando na redução da reprimenda final para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzida a pena final do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa.
  • Comunique-se.