HC 685493 - DECISAO

HC 685493 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem por falta de motivação idônea e elementos concretos, de modo que, considerando a pena de 8 anos, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do Código Penal e no art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: BRUNO PAPAI DINIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez E Equiparação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Hediondez E Equiparação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Do Regime Prisional

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Parties

BRUNO PAPAI DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto diante de pena de 8 anos
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem por falta de motivação idônea e elementos concretos, de modo que, considerando a pena de 8 anos, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do Código Penal e no art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena reclusiva.