HC 658930 - ACORDAO

HC 658930 - ACORDAO

Mantém-se o regime inicial fechado porque há fundamentação concreta baseada na quantidade (79 porções) e na natureza (cocaína, peso líquido 57,27g) da droga apreendida, bem como na demonstração de habitualidade delitiva e no fato de o agravante ter praticado o delito enquanto cumpria pena por outro crime de tráfico, circunstâncias suficientes para justificar regime mais gravoso mesmo com pena-base fixada no mínimo legal.

Parties
Agravante: EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS RODRIGUES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Corréu: EVERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Quantidade E Natureza Da Droga, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Quantidade E Natureza Da Droga Habitualidade Delitiva

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Parties

EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público

EVERTON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para agravar o regime prisional
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial fechado porque há fundamentação concreta baseada na quantidade (79 porções) e na natureza (cocaína, peso líquido 57,27g) da droga apreendida, bem como na demonstração de habitualidade delitiva e no fato de o agravante ter praticado o delito enquanto cumpria pena por outro crime de tráfico, circunstâncias suficientes para justificar regime mais gravoso mesmo com pena-base fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou regime inicial fechado