AREsp 1796616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma individualizada e fundamentada, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MATEUS OLIVEIRA ANTONIO GOMES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Agravo Regimental, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +2 more

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Parties

MATEUS OLIVEIRA ANTONIO GOMES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma individualizada e fundamentada, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.