HC 672370 - DECISAO

HC 672370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão pretendida exige reexame aprofundado de fatos e provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; as instâncias ordinárias, com base nas provas e nas circunstâncias concretas (dedicação à atividade criminosa e quantidade/natureza das drogas apreendidas), afastaram o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas e mantiveram o regime inicial fechado, decisões que não são passíveis de reforma na presente via.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Regime Inicial Fechado (art. 33, §3º, Cp), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Regime Inicial Fechado (art. 33, §3º, Cp) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JEAN CARLOS ALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §4º da Lei n.11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §3º do CP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão pretendida exige reexame aprofundado de fatos e provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; as instâncias ordinárias, com base nas provas e nas circunstâncias concretas (dedicação à atividade criminosa e quantidade/natureza das drogas apreendidas), afastaram o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas e mantiveram o regime inicial fechado, decisões que não são passíveis de reforma na presente via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se