HC 649362 - DECISAO

HC 649362 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, reconheceu ilegalidade manifesta na fixação da pena-base quanto ao aumento fundado nas consequências do crime por fundamentação genérica, afastou esse percentual e procedeu ao redimensionamento das penas, fixando 13 anos de reclusão e 1.898 dias-multa para Cristiano Cesar da Silva e 14 anos e 6 meses de reclusão e 2.048 dias-multa para Maicon Fernando dos Santos, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CRISTIANO CESAR DA SILVA; Paciente: MAICON FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar o percentual de aumento relativo às consequências do crime na fixação da pena-base e procedo ao redimensionamento das penas.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

CRISTIANO CESAR DA SILVA

Paciente

MAICON FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação genérica para aumento da pena-base com base nas consequências do crime
  2. 2 Possibilidade de revisão de dosimetria em habeas corpus por flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Aplicação das causas especiais de aumento do art. 40, III, V e VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, reconheceu ilegalidade manifesta na fixação da pena-base quanto ao aumento fundado nas consequências do crime por fundamentação genérica, afastou esse percentual e procedeu ao redimensionamento das penas, fixando 13 anos de reclusão e 1.898 dias-multa para Cristiano Cesar da Silva e 14 anos e 6 meses de reclusão e 2.048 dias-multa para Maicon Fernando dos Santos, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar o percentual de aumento relativo às consequências do crime na fixação da pena-base e procedo ao redimensionamento das penas.

Orders

  • Afastar o aumento percentual referente às consequências do crime na fixação da pena-base dos pacientes
  • Fixar a pena de CRISTIANO CESAR DA SILVA em 13 anos de reclusão e 1.898 dias-multa, valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente