REsp 1893467 - ACORDAO

REsp 1893467 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria o reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os pedidos relativos à inocorrência de tráfico internacional e de receptação não indicaram expressamente os dispositivos legais violados, incidindo a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão recorrida que negou a minorante e condenou o recorrente, conforme fundamentação da instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Indicação Expressa De Dispositivos Legais (súmula 284/stf), Receptação, Tráfico Internacional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Indicação Expressa De Dispositivos Legais (súmula 284/stf) Receptação Tráfico Internacional

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria o reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os pedidos relativos à inocorrência de tráfico internacional e de receptação não indicaram expressamente os dispositivos legais violados, incidindo a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão recorrida que negou a minorante e condenou o recorrente, conforme fundamentação da instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.