HC 612278 - ACORDAO

HC 612278 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado quase três anos após o trânsito em julgado da condenação, visando discutir matéria (dosimetria) que não foi suscitada nem apreciada pelas instâncias ordinárias, o que importaria em indevida supressão de instância e em uso do writ com feições de revisão criminal; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: DANIELLE CARLOS DA SILVA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

DANIELLE CARLOS DA SILVA BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado para discutir dosimetria da pena
  2. 2 Caracterização de supressão de instância pelo exame de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão e fração de redução

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado quase três anos após o trânsito em julgado da condenação, visando discutir matéria (dosimetria) que não foi suscitada nem apreciada pelas instâncias ordinárias, o que importaria em indevida supressão de instância e em uso do writ com feições de revisão criminal; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame pelo STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 201-203 que não conheceu do habeas corpus.