AREsp 1792381 - DECISAO

AREsp 1792381 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, porquanto a revisão do acórdão condenatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (depoimentos policiais e demais elementos) para a condenação.

Parties
Agravante: Flávio Sousa Ramos; Denunciante: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

Flávio Sousa Ramos

Agravante

Ministério Público do Estado do Maranhão

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração de depoimentos de policiais militares

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, porquanto a revisão do acórdão condenatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (depoimentos policiais e demais elementos) para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.