HC 669322 - DECISAO

HC 669322 - DECISAO

Embora as instâncias de origem tenham identificado materialidade e indícios de autoria e risco à ordem pública, a fundamentação não demonstrou, de forma individualizada e proporcional, a impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas; diante das circunstâncias pessoais favoráveis da paciente e do contexto fático (participação presumivelmente como "mula" e necessidade alegada), a prisão mostrou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DYANE FERREIRA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

DYANE FERREIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 princípio da excepcionalidade da prisão cautelar (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

Embora as instâncias de origem tenham identificado materialidade e indícios de autoria e risco à ordem pública, a fundamentação não demonstrou, de forma individualizada e proporcional, a impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas; diante das circunstâncias pessoais favoráveis da paciente e do contexto fático (participação presumivelmente como "mula" e necessidade alegada), a prisão mostrou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.