AREsp 1803509 - DECISAO

AREsp 1803509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o crime foi praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino em funcionamento, justificando a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06, e, quanto à detração, firmou-se que sua apreciação cabe ao juízo das execuções, não sendo possível o reexame de provas na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDLAUSON ROCHA DE SOUZA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/06, Detração Penal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/06 Detração Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDLAUSON ROCHA DE SOUZA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da detração nos autos em sede de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o crime foi praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino em funcionamento, justificando a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06, e, quanto à detração, firmou-se que sua apreciação cabe ao juízo das execuções, não sendo possível o reexame de provas na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.