HC 682874 - DECISAO

HC 682874 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exasperação da pena-base não se mostrou justificada diante da quantidade apreendida (12,2 g de crack e 5,2 g de cocaína) e da jurisprudência do STJ que impede majorar a pena-base com base apenas na natureza/variedade da droga quando a quantidade não é relevante; assim a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (5 anos de reclusão) e mantidos 500 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: André Luiz Carvalho; Ré: Bianca Rosa; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Reincidência Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

André Luiz Carvalho

Paciente

Bianca Rosa

Ré

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Proporcionalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Valoração da natureza, variedade e quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exasperação da pena-base não se mostrou justificada diante da quantidade apreendida (12,2 g de crack e 5,2 g de cocaína) e da jurisprudência do STJ que impede majorar a pena-base com base apenas na natureza/variedade da droga quando a quantidade não é relevante; assim a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (5 anos de reclusão) e mantidos 500 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 dias-multa.
  • Comunique-se.