RHC 149738 - DECISAO

RHC 149738 - DECISAO

Havendo indicação de fundamentos concretos para a custódia cautelar — notadamente a quantidade significativa de droga apreendida e os indícios de autoria — e não comprovado que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 nos termos das normas citadas, a prisão preventiva é mantida por atender aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequada, na via do habeas corpus, a análise da autoria que exigiria revolvimento probatório.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação 62 Do CNJ, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação 62 Do CNJ Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação (art. 312 do CPP)
  3. 3 gravidade concreta do delito em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos para a custódia cautelar — notadamente a quantidade significativa de droga apreendida e os indícios de autoria — e não comprovado que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 nos termos das normas citadas, a prisão preventiva é mantida por atender aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequada, na via do habeas corpus, a análise da autoria que exigiria revolvimento probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.