HC 662034 - ACORDAO

HC 662034 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentadas razões novas aptas a alterar a decisão monocrática; o ingresso policial na residência foi legítimo diante do estado de flagrância do crime de tráfico (infração permanente) e da soma de fatores probatórios expostos no acórdão de origem; a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente/agravante: LUIZ CEZAR PELLENS MACIEL; Corréu: Luís Augusto; Corréu: "DG"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Reexame De Provas, Nulidade De Provas Por Derivação
Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Reexame De Provas Nulidade De Provas Por Derivação

Case Brief

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Parties

LUIZ CEZAR PELLENS MACIEL

Paciente/agravante

Luís Augusto

Corréu

"DG"

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 prisão em flagrante em crime de natureza permanente
  3. 3 dispensa de mandado em flagrante de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentadas razões novas aptas a alterar a decisão monocrática; o ingresso policial na residência foi legítimo diante do estado de flagrância do crime de tráfico (infração permanente) e da soma de fatores probatórios expostos no acórdão de origem; a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.