HC 665650 - ACORDAO

HC 665650 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos, houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado (função do réu de receber drogas/abastecer pontos e receber valores) e as quantidades/natureza das drogas demonstram dedicação ao tráfico; a revisão desse entendimento demandaria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus; e o uso das quantidades em fases distintas da dosimetria não configura bis in idem, justificando o regime inicial fechado.

Parties
Agravante/paciente: ADEMIR LUCIANO BATISTA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial Fechado Habeas Corpus

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Parties

ADEMIR LUCIANO BATISTA COSTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e alegação de bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos, houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado (função do réu de receber drogas/abastecer pontos e receber valores) e as quantidades/natureza das drogas demonstram dedicação ao tráfico; a revisão desse entendimento demandaria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus; e o uso das quantidades em fases distintas da dosimetria não configura bis in idem, justificando o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.