HC 670390 - ACORDAO

HC 670390 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; o tratamento privilegiado do art.33, §4º, foi afastado com fundamentação concreta em virtude da confissão do paciente de atuar como "aviãozinho" de organização criminosa, evidenciando dedicação ao tráfico, e a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (4,6 g de cocaína e 2,2 g de crack) justificam o regime inicial fechado nos termos do art.33, §§2º e 3º, CP e art.42 da Lei 11.343/2006; mantido o quantum, a substituição por restritiva de direitos é obstada pelo art.44, I, do CP.

Parties
Agravante: EVALDO BARROSO BRAZ DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habilidade Do Mandamus
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habilidade Do Mandamus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVALDO BARROSO BRAZ DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado) para tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; o tratamento privilegiado do art.33, §4º, foi afastado com fundamentação concreta em virtude da confissão do paciente de atuar como "aviãozinho" de organização criminosa, evidenciando dedicação ao tráfico, e a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (4,6 g de cocaína e 2,2 g de crack) justificam o regime inicial fechado nos termos do art.33, §§2º e 3º, CP e art.42 da Lei 11.343/2006; mantido o quantum, a substituição por restritiva de direitos é obstada pelo art.44, I, do CP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)