REsp 1933753 - DECISAO

REsp 1933753 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, porquanto a vedação automática baseada apenas na gravidade abstrata do delito contraria a jurisprudência do STF e do STJ e o princípio da individualização da pena, devendo a análise ser efetuada pelo Juízo da execução conforme os requisitos legais.

Parties
Recorrente: Leandro de Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, nos termos do dispositivo
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

Leandro de Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impugnação da fixação do regime inicial (semiaberto vs. aberto)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento para agravar regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, porquanto a vedação automática baseada apenas na gravidade abstrata do delito contraria a jurisprudência do STF e do STJ e o princípio da individualização da pena, devendo a análise ser efetuada pelo Juízo da execução conforme os requisitos legais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, nos termos do dispositivo

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mediante análise do Juízo da execução