HC 671836 - DECISAO

HC 671836 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base no conjunto probatório (prisão em flagrante, depoimentos policiais, fuga e quantidade de droga), e a exasperação da pena pela monta de droga foi aplicada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: RICHARD GABRIEL NUNES; Paciente: JOÃO PAULO FERRANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Reexame Fático Probatório Inviável Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Inviável Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICHARD GABRIEL NUNES

Paciente

JOÃO PAULO FERRANTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 valoração da prova testemunhal policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base no conjunto probatório (prisão em flagrante, depoimentos policiais, fuga e quantidade de droga), e a exasperação da pena pela monta de droga foi aplicada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.