RHC 149542 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, demonstrados prova da materialidade e indícios de autoria, a elevada quantidade total de maconha apreendida (1.517,38g no conjunto), a quantia em espécie apreendida (R$ 2.795,00) e os registros anteriores por idêntico delito indicam risco de reiteração e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; ademais, o acordo de não persecução penal mostrou‑se inviável diante da denúncia oferecida pelos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06 que implicam pena mínima superior a quatro anos; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO FÁBIO DA SILVA BRITO; Denunciado: RAINER ARANTES SEMELHANO; Órgão Acusador: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Acordo De Não Persecução Penal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

JOÃO FÁBIO DA SILVA BRITO

Agravante

RAINER ARANTES SEMELHANO

Denunciado

Ministério Público Estadual

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, demonstrados prova da materialidade e indícios de autoria, a elevada quantidade total de maconha apreendida (1.517,38g no conjunto), a quantia em espécie apreendida (R$ 2.795,00) e os registros anteriores por idêntico delito indicam risco de reiteração e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; ademais, o acordo de não persecução penal mostrou‑se inviável diante da denúncia oferecida pelos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06 que implicam pena mínima superior a quatro anos; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente