HC 679153 - ACORDAO

HC 679153 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório (vedado no habeas corpus substitutivo), a Corte originária confirmou a prática de tráfico com base em laudos e provas (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, balança, saquinhos, depoimentos e antecedentes criminais), e a fixação da pena, a incidência da agravante da reincidência e o regime fechado foram fundamentados; a alegação de cerceamento não foi enfrentada pela instância originária, impedindo apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: JOSE FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Falsa Identidade, Cerceamento De Defesa, Desclassificação Para Uso Pessoal De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Falsa Identidade Cerceamento De Defesa Desclassificação Para Uso Pessoal De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base +5 more

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Parties

JOSE FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de comunicação do acórdão
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal
  3. 3 proibição de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório (vedado no habeas corpus substitutivo), a Corte originária confirmou a prática de tráfico com base em laudos e provas (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, balança, saquinhos, depoimentos e antecedentes criminais), e a fixação da pena, a incidência da agravante da reincidência e o regime fechado foram fundamentados; a alegação de cerceamento não foi enfrentada pela instância originária, impedindo apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental