AREsp 1849528 - DECISAO

AREsp 1849528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: concluiu-se que não houve ilicitude na entrada no domicílio porque houve consentimento expresso da genitora do réu; reconheceu-se que a negativa da minorante do art.33, §4.º não estava adequadamente fundamentada apenas com a existência de ações penais em curso; verificou-se bis in idem pelo uso da quantidade da droga na pena-base e na negativa da minorante, de modo que foi necessária a exclusão da valoração genérica das consequências do crime e a aplicação da fração de 2/3 da minorante, com recalculo da pena definitiva e manutenção do regime semiaberto.

Parties
Agravante: ANDERLEY CHAGAS SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANDERLEY CHAGAS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar e nulidade das provas por violação do domicílio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de ações penais em curso
  3. 3 uso da quantidade da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante (possibilidade de bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: concluiu-se que não houve ilicitude na entrada no domicílio porque houve consentimento expresso da genitora do réu; reconheceu-se que a negativa da minorante do art.33, §4.º não estava adequadamente fundamentada apenas com a existência de ações penais em curso; verificou-se bis in idem pelo uso da quantidade da droga na pena-base e na negativa da minorante, de modo que foi necessária a exclusão da valoração genérica das consequências do crime e a aplicação da fração de 2/3 da minorante, com recalculo da pena definitiva e manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
  • Conceder habeas corpus, de ofício