HC 689512 - DECISAO

HC 689512 - DECISAO

Como a paciente admitiu a tentativa de ingresso de droga no estabelecimento prisional e tal confissão foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, é devida a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, devendo ser refeita a dosimetria, reduzindo-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: DAIANE ROBERTA DA SILVA LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena da paciente.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuante
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Atenuante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAIANE ROBERTA DA SILVA LEITÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 relevância da confissão para formação do convencimento do julgador
  3. 3 reequação da dosimetria da pena diante do reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

Como a paciente admitiu a tentativa de ingresso de droga no estabelecimento prisional e tal confissão foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, é devida a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, devendo ser refeita a dosimetria, reduzindo-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena da paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em favor da paciente.
  • Reduzir a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, nos autos do Processo n.0000774-11.2018.8.26.0548.