HC 683765 - DECISAO

HC 683765 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser reiteração de matéria já apreciada nesta Corte em precedente anterior (HC n. 563.391/SP/SP) e porquanto o pleito exigiria o reexame aprofundado da prova e dos elementos fáticos (informações sobre habitualidade e integração em organização criminosa, divisão de tarefas e papel da paciente no transporte dos 500 kg de maconha), providência incabível na via estreita do habeas corpus; invocou-se ainda o art. 34, XX, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: CRISTINA ELIZABETH GONZALEZ MATEUS; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (prejudicado)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Provas Obtidas De Mensagens De Celular, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Provas Obtidas De Mensagens De Celular +2 more

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Parties

CRISTINA ELIZABETH GONZALEZ MATEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade das provas obtidas diretamente pela polícia em mensagens de celular sem autorização judicial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser reiteração de matéria já apreciada nesta Corte em precedente anterior (HC n. 563.391/SP/SP) e porquanto o pleito exigiria o reexame aprofundado da prova e dos elementos fáticos (informações sobre habitualidade e integração em organização criminosa, divisão de tarefas e papel da paciente no transporte dos 500 kg de maconha), providência incabível na via estreita do habeas corpus; invocou-se ainda o art. 34, XX, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (prejudicado)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se