HC 679364 - ACORDAO

HC 679364 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substituição de recurso e, no exame subsidiário, negar provimento ao agravo regimental porque os autos indicam que o ingresso contou com fundadas razões (localização de veículo furtado) e que o consentimento para a busca foi registrado em vídeo sem indícios nos autos de coação; questões sobre "aviso de Miranda" e juntada integral das transcrições videográficas não foram apreciadas previamente nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Do Stj, Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Registro Audiovisual Do Consentimento, Supressão De Instância, Aviso De Miranda
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Para Ingresso Domiciliar Registro Audiovisual Do Consentimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Do Stj, Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 validação e voluntariedade do consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substituição de recurso e, no exame subsidiário, negar provimento ao agravo regimental porque os autos indicam que o ingresso contou com fundadas razões (localização de veículo furtado) e que o consentimento para a busca foi registrado em vídeo sem indícios nos autos de coação; questões sobre "aviso de Miranda" e juntada integral das transcrições videográficas não foram apreciadas previamente nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Acolher embargos de declaração para sanar omissão, sem alterar o resultado do julgamento