HC 675232 - DECISAO

HC 675232 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substitutivo de recurso ordinário) e, analisando oficiosamente o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem: o ingresso dos policiais foi justificável diante da configuração de crime permanente (tráfico) e das circunstâncias fáticas (denúncia, tentativa de ocultar a sacola, fuga e localização de 3,919 kg de maconha), e a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade e insuficiência de medidas alternativas).

Parties
Paciente: PAULO RICARDO MIGLIORINI CANDIDO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Ingresso Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita +2 more

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Parties

PAULO RICARDO MIGLIORINI CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 validade da prisão em flagrante convertida em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substitutivo de recurso ordinário) e, analisando oficiosamente o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem: o ingresso dos policiais foi justificável diante da configuração de crime permanente (tráfico) e das circunstâncias fáticas (denúncia, tentativa de ocultar a sacola, fuga e localização de 3,919 kg de maconha), e a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade e insuficiência de medidas alternativas).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido