HC 674316 - DECISAO

HC 674316 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição por ausência de prova da associação exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e, além disso, a impetração tratava-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cuja admissão é, em tese, vedada segundo orientação jurisprudencial, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal ensejador da ordem.

Parties
Paciente: Gabriel Marques Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Nulidade Por Prova Ilícita, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Matéria Fático Probatória Nulidade Por Prova Ilícita +1 more

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Parties

Gabriel Marques Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 comprovação da associação para o tráfico a partir de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição por ausência de prova da associação exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e, além disso, a impetração tratava-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cuja admissão é, em tese, vedada segundo orientação jurisprudencial, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal ensejador da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.