AREsp 1909295 - DECISAO

AREsp 1909295 - DECISAO

Por se tratar de crime de tráfico de drogas, a natureza (e a quantidade) dos entorpecentes deve ser considerada obrigatoriamente na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006); a utilização exclusiva da natureza da droga para justificar o patamar mínimo de redução é fundamentação inidônea. Refazida a dosimetria observando-se o art. 42, fixou-se a pena-base em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, reconheceu-se o tráfico privilegiado com redução de 2/3, manteve-se a causa de aumento do art. 40, VI (1/6), obtendo-se pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reduzindo a pena do recorrente nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga pode, isoladamente, justificar a escolha do patamar mínimo de redução da pena no tráfico privilegiado
  2. 2 Se natureza e quantidade da droga devem ser necessariamente valoradas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Se a fundamentação que utiliza exclusivamente a natureza da droga para escolher a fração de diminuição é idônea

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de tráfico de drogas, a natureza (e a quantidade) dos entorpecentes deve ser considerada obrigatoriamente na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006); a utilização exclusiva da natureza da droga para justificar o patamar mínimo de redução é fundamentação inidônea. Refazida a dosimetria observando-se o art. 42, fixou-se a pena-base em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, reconheceu-se o tráfico privilegiado com redução de 2/3, manteve-se a causa de aumento do art. 40, VI (1/6), obtendo-se pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reduzindo a pena do recorrente nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento (fundamentado na Súmula n. 568 do STJ).
  • Refazer a dosimetria: pena-base fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.