AREsp 1917627 - DECISAO

AREsp 1917627 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que não houve fundamentação concreta e suficiente pela Corte de origem para afastar a incidência do redutor do art.33, §4º, da Lei de Drogas, sendo possível a valoração jurídica dos fatos sem reexame do conjunto probatório; por isso aplicou-se o redutor no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, a cumprir em regime semiaberto, e 291 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: MARINALDO DE JESUS RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente na parte que reconheceu o redutor do art.33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 no patamar de 1/2, com redação da pena e regime.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Falsificação De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais, Flagrante Preparado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Falsificação De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais Flagrante Preparado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

MARINALDO DE JESUS RAMOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 licitude da prova e alegação de flagrante preparado
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 substituição do preceito secundário do art. 273, §1º-B, do CP pelo preceito secundário do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que não houve fundamentação concreta e suficiente pela Corte de origem para afastar a incidência do redutor do art.33, §4º, da Lei de Drogas, sendo possível a valoração jurídica dos fatos sem reexame do conjunto probatório; por isso aplicou-se o redutor no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, a cumprir em regime semiaberto, e 291 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente na parte que reconheceu o redutor do art.33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 no patamar de 1/2, com redação da pena e regime.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental