AREsp 1899946 - DECISAO

AREsp 1899946 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada: a alegação de inépcia da denúncia é prejudicada pela existência de sentença condenatória prolatada após amplo contraditório; o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração da pena-base não se justificava no caso, pois a quantidade apreendida (10 porções, 23,6g) não extrapolava o tipo a ensejar exasperação, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; por outro lado, manteve-se o afastamento do benefício do art. 33, §4º, em razão de registros de atos infracionais e ações penais em curso que evidenciam dedicação a atividades criminosas; assim deu-se provimento...

Parties
Recorrente/agravante: FRANKLIN DOS SANTOS SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido parcialmente: reconsiderada a decisão monocrática; recurso especial conhecido parcialmente e provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, restando mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Pena Base, Prova E Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inépcia Da Denúncia Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Pena Base Prova E Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANKLIN DOS SANTOS SILVA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação da pena-base e necessidade de fundamentação objetiva (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada: a alegação de inépcia da denúncia é prejudicada pela existência de sentença condenatória prolatada após amplo contraditório; o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração da pena-base não se justificava no caso, pois a quantidade apreendida (10 porções, 23,6g) não extrapolava o tipo a ensejar exasperação, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; por outro lado, manteve-se o afastamento do benefício do art. 33, §4º, em razão de registros de atos infracionais e ações penais em curso que evidenciam dedicação a atividades criminosas; assim deu-se provimento...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido parcialmente: reconsiderada a decisão monocrática; recurso especial conhecido parcialmente e provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, restando mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada às e-STJ fls. 450/451.
  • Conhecer do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, dar-lhe provimento parcial para reduzir a pena-base ao mínimo legal.