REsp 1916199 - DECISAO

REsp 1916199 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como indícios de atividade comercial (caderno de anotações e dinheiro), afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; ademais, a imposição de regime prisional fechado foi adequadamente fundamentada na quantidade e nocividade das substâncias apreendidas; não se conheceu da via recursal pela alínea 'c' por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC.

Parties
Recorrente: recorrente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 imposição de regime prisional mais gravoso com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como indícios de atividade comercial (caderno de anotações e dinheiro), afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; ademais, a imposição de regime prisional fechado foi adequadamente fundamentada na quantidade e nocividade das substâncias apreendidas; não se conheceu da via recursal pela alínea 'c' por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso
  • Nego provimento ao recurso especial