HC 603303 - DECISAO

HC 603303 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decretação da prisão preventiva não se mostrou adequadamente fundamentada nos autos: embora houvesse apreensão de 109,24g de cocaína e 11,43g de crack, tal quantidade, isoladamente, não demonstrou o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a negativa de autoria exigiria dilação probatória imprópria em habeas corpus; por aplicação dos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade, manteve-se a liminar para revogar a prisão preventiva e determinar medidas menos gravosas, advertindo-se sobre permanecer no distrito da culpa e atender convocações judiciais, sem prejuízo de nova decretação se fatos supervenientes a justificarem.

Parties
Paciente: GUSTAVO GABRIEL ALBUQUERQUE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Negativa De Autoria

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Parties

GUSTAVO GABRIEL ALBUQUERQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 análise da negativa de autoria incompatível com via estreita do habeas corpus
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excepcionalidade da prisão preventiva e primazia de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decretação da prisão preventiva não se mostrou adequadamente fundamentada nos autos: embora houvesse apreensão de 109,24g de cocaína e 11,43g de crack, tal quantidade, isoladamente, não demonstrou o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a negativa de autoria exigiria dilação probatória imprópria em habeas corpus; por aplicação dos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade, manteve-se a liminar para revogar a prisão preventiva e determinar medidas menos gravosas, advertindo-se sobre permanecer no distrito da culpa e atender convocações judiciais, sem prejuízo de nova decretação se fatos supervenientes a justificarem.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.