HC 685367 - ACORDAO

HC 685367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta do delito; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza revogação automática e a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDRÉ FELIPE FIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ANDRÉ FELIPE FIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta do delito; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza revogação automática e a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a prisão preventiva do agravante pelos fundamentos expostos no acórdão.