HC 665711 - ACORDAO

HC 665711 - ACORDAO

Parties
Agravante: REINALDO RODRIGO DA CRUZ FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Provas Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO RODRIGO DA CRUZ FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e discussão sobre requisito da estabilidade
  2. 2 Possibilidade de apreciação de pedido absolutório em habeas corpus/substituição de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus