HC 662610 - ACORDAO

HC 662610 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria não suscitada nas instâncias ordinárias sem supressão de instância; a materialidade e autoria dos crimes foram consideradas incontroversas pelas instâncias de origem (apreensão de droga e depoimentos), a associação para o tráfico restou demonstrada, a condenação por art.35 afasta o tráfico privilegiado, e não houve demonstração de prejuízo ou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Parties
Agravante: LEONARDO ATAÍDE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Diligência, Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Diligência +4 more

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Parties

LEONARDO ATAÍDE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de materialidade ou autoria
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria não suscitada nas instâncias ordinárias sem supressão de instância; a materialidade e autoria dos crimes foram consideradas incontroversas pelas instâncias de origem (apreensão de droga e depoimentos), a associação para o tráfico restou demonstrada, a condenação por art.35 afasta o tráfico privilegiado, e não houve demonstração de prejuízo ou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.