HC 693543 - DECISAO

HC 693543 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar novo acórdão com refazimento da dosimetria em observância ao entendimento da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), na medida em que o Tribunal de origem utilizou a natureza e a quantidade das drogas na terceira fase para afastar o redutor do §4º do art. 33 sem conjugar outros elementos que comprovassem dedicação à atividade criminosa, o que contraria a vedação ao bis in idem e a jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida, em menor extensão
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga, Bis in Idem, Fixação De Regime Prisional
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga Bis in Idem +1 more

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Parties

ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade e a natureza da droga ser utilizada na terceira fase da dosimetria para afastar o tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Houve fundamentação idônea para o afastamento da causa de diminuição do §4º do art. 33 e para a fixação do regime inicial fechado?
  3. 3 Aplicação do precedente da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP) que determina que natureza e quantidade devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar novo acórdão com refazimento da dosimetria em observância ao entendimento da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), na medida em que o Tribunal de origem utilizou a natureza e a quantidade das drogas na terceira fase para afastar o redutor do §4º do art. 33 sem conjugar outros elementos que comprovassem dedicação à atividade criminosa, o que contraria a vedação ao bis in idem e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

ordem concedida, em menor extensão

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, em menor extensão.
  • Determinar que seja prolatado outro acórdão com o refazimento da dosimetria da pena imposta ao paciente em consonância com as diretrizes do REsp 1.887.511/SP, decidindo como entender de direito.