HC 654999 - ACORDAO

HC 654999 - ACORDAO

Não há novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar a decisão monocrática; a quantidade e natureza da droga apreendida (56 g de cocaína) fundamentam o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado; rever tal entendimento exigiria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus; usar a quantidade tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante não configura bis in idem.

Parties
Agravante: TAMIRIS APARECIDA MARINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Causa De Diminuição Do Art. 33 § 4º (lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Causa De Diminuição Do Art. 33 § 4º (lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

TAMIRIS APARECIDA MARINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria por via de habeas corpus
  3. 3 Configuração de bis in idem ao usar a quantidade de droga para agravar a pena-base e afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não há novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar a decisão monocrática; a quantidade e natureza da droga apreendida (56 g de cocaína) fundamentam o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado; rever tal entendimento exigiria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus; usar a quantidade tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante não configura bis in idem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido