HC 681890 - ACORDAO

HC 681890 - ACORDAO

Manutenção da prisão preventiva por entender preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP diante da apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, de apetrechos relacionados ao tráfico e de elementos indicativos de comércio, configurando risco de reiteração delitiva; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: OZIAS JOSÉ ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2136014-25.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

OZIAS JOSÉ ROSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2136014-25.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revogação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Manutenção da prisão preventiva por entender preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP diante da apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, de apetrechos relacionados ao tráfico e de elementos indicativos de comércio, configurando risco de reiteração delitiva; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.