HC 687719 - ACORDAO

HC 687719 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não trazer argumentos novos e porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (81,8 g de cocaína e 9,7 g de crack) constituiu fundamentação concreta para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, e para manter o regime fechado, sendo inaplicável a revisão na via do habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: BRUNA DOS SANTOS MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena

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Parties

BRUNA DOS SANTOS MULLER

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial intermediário
  3. 3 revisão da dosimetria pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não trazer argumentos novos e porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (81,8 g de cocaína e 9,7 g de crack) constituiu fundamentação concreta para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, e para manter o regime fechado, sendo inaplicável a revisão na via do habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.