AREsp 1798272 - ACORDAO

AREsp 1798272 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Materialidade, Apreensão De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Materialidade Apreensão De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade da apreensão de drogas para demonstração da materialidade do crime de tráfico
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ausência de materialidade e consequente absolvição dos acusados