HC 674826 - ACORDAO

HC 674826 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos; a Corte originária fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado na quantidade e natureza da droga apreendida (197 kg de maconha), concluindo pela dedicação do agente ao tráfico, e a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: WESLEY ARAÚJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

WESLEY ARAÚJO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de bis in idem entre fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos; a Corte originária fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado na quantidade e natureza da droga apreendida (197 kg de maconha), concluindo pela dedicação do agente ao tráfico, e a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental