HC 677170 - ACORDAO

HC 677170 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática e porque o Tribunal considerou haver fundamento suficiente para manter a exasperação das penas-base: a expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida (265,85 kg de maconha). Ademais, a fixação da pena-base exige fundamentação concreta e não a aplicação de critério puramente matemático, e a tese de reformatio in pejus foi considerada inadmissível por não ter sido arguida na inicial do habeas corpus.

Parties
Agravante: JUAREZ ESPÍNDOLA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Reformatio in Pejus
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena Base Reformatio in Pejus

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Parties

JUAREZ ESPÍNDOLA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 diminuição das penas-base
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga como circunstância judicial (art. 42 Lei 11.343/06)
  3. 3 quantum do aumento da pena-base e vedação de critério puramente matemático

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática e porque o Tribunal considerou haver fundamento suficiente para manter a exasperação das penas-base: a expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida (265,85 kg de maconha). Ademais, a fixação da pena-base exige fundamentação concreta e não a aplicação de critério puramente matemático, e a tese de reformatio in pejus foi considerada inadmissível por não ter sido arguida na inicial do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do habeas corpus