HC 667215 - ACORDAO

HC 667215 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido motivadamente concluiu pela inexistência de nulidade nas provas: o tráfico, por ser crime permanente (art.303 CPP), autorizou a entrada em domicílio sem mandado diante de fundadas razões (campana, abordagens, apreensões, confissão e indicação do local da droga), e as instâncias de origem fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do §4º do art.33/Lei 11.343/2006 em razão da dedicação do agravante ao tráfico e da quantidade de entorpecente apreendida; ademais não foram trazidos novos argumentos capazes de alterar a decisão e não cabe reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Agravante: EDJAILSON DE MENDONÇA TAVARES; Relator (decisão Agravada): Felix Fischer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Ilicitude Das Provas, Violação De Domicílio, Crime Permanente, Flagrante, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Ilicitude Das Provas Violação De Domicílio Crime Permanente Flagrante Entrada Em Domicílio Sem Mandado +3 more

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Parties

EDJAILSON DE MENDONÇA TAVARES

Agravante

Felix Fischer

Relator (decisão Agravada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante em delito permanente e validade de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade/ilícitude das provas obtidas em busca e apreensão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido motivadamente concluiu pela inexistência de nulidade nas provas: o tráfico, por ser crime permanente (art.303 CPP), autorizou a entrada em domicílio sem mandado diante de fundadas razões (campana, abordagens, apreensões, confissão e indicação do local da droga), e as instâncias de origem fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do §4º do art.33/Lei 11.343/2006 em razão da dedicação do agravante ao tráfico e da quantidade de entorpecente apreendida; ademais não foram trazidos novos argumentos capazes de alterar a decisão e não cabe reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática/agravada e seus fundamentos