HC 674031 - ACORDAO

HC 674031 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não trouxe argumentos novos, as provas indicam que houve apenas campana válida e a quantidade/natureza das drogas justificam o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado; o reexame fático-probatório é vedado no habeas corpus e não há bis in idem no uso concomitante da mesma circunstância para dosimetria e exclusão da minorante.

Parties
Agravante: DIONATAN KAWAN FRANCO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Ação Controlada, Nulidade, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Ação Controlada Nulidade Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Bis in Idem +2 more

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Parties

DIONATAN KAWAN FRANCO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta ação controlada sem autorização judicial
  2. 2 qualificação da atuação policial (campana/monitoramento versus ação controlada)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não trouxe argumentos novos, as provas indicam que houve apenas campana válida e a quantidade/natureza das drogas justificam o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado; o reexame fático-probatório é vedado no habeas corpus e não há bis in idem no uso concomitante da mesma circunstância para dosimetria e exclusão da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento