HC 692449 - DECISAO

HC 692449 - DECISAO

Considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (57,2g maconha; 3,6g crack; 35,3g cocaína), a primariedade e bons antecedentes da paciente e a pena-base fixada no mínimo legal, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: PAMELA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Monocrática No Stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; sentença e acórdão reformados em parte.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

PAMELA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência e patamar da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (1/6 vs 2/3)
  2. 2 fundamentação da aplicação da fração do redutor pela instância ordinária
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (57,2g maconha; 3,6g crack; 35,3g cocaína), a primariedade e bons antecedentes da paciente e a pena-base fixada no mínimo legal, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; sentença e acórdão reformados em parte.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena da paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.