RHC 150798 - ACORDAO

RHC 150798 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o voto registrou a determinação de exame de corpo de delito pelo juízo de 1º grau, não havendo prova da violência alegada; o consentimento oral foi confirmado e, mesmo que tivesse vício, a busca restaria amparada por fundadas razões (relato de forte odor de maconha); e a matéria relativa à nulidade dos depoimentos policiais não foi objeto de deliberação na instância ordinária, razão pela qual o STJ não poderia conhecê-la sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: recorrente; Advocacia: defesa do recorrente; Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido/negado provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Consentimento Para Busca Domiciliar, Omissão Judicial, Supressão De Instância, Prova Inquisitorial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Tráfico Ilícito De Entorpecentes Entrada Em Domicílio Sem Mandado Consentimento Para Busca Domiciliar Omissão Judicial +2 more

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa do recorrente

Advocacia

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar realizada por policiais militares sem mandado judicial com consentimento oral do morador
  2. 2 se havia vício no consentimento em razão de suposta coação e agressão policial
  3. 3 se houve omissão no acórdão por não mencionar requisição de exame pericial e depoimentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o voto registrou a determinação de exame de corpo de delito pelo juízo de 1º grau, não havendo prova da violência alegada; o consentimento oral foi confirmado e, mesmo que tivesse vício, a busca restaria amparada por fundadas razões (relato de forte odor de maconha); e a matéria relativa à nulidade dos depoimentos policiais não foi objeto de deliberação na instância ordinária, razão pela qual o STJ não poderia conhecê-la sem supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido/negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental a que se nega provimento