HC 684432 - ACORDAO

HC 684432 - ACORDAO

A majoração da pena-base em 1 ano foi devidamente fundamentada pela instância singular com base na quantidade e na natureza especialmente deletéria da droga apreendida (360g de cocaína), em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006, estando dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência pacificada do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: HAUANSE DA SILVA GONÇALVES; Apelante/corréu: H. D. S. G.; Apelante/corréu: J. C. B. D. S.; Apelante/corréu: A. K. N. M.; Apelante/corréu: J. E. R. D. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

HAUANSE DA SILVA GONÇALVES

Paciente

H. D. S. G.

Apelante/corréu

J. C. B. D. S.

Apelante/corréu

A. K. N. M.

Apelante/corréu

J. E. R. D. M.

Apelante/corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Padrão de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre as circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base em 1 ano foi devidamente fundamentada pela instância singular com base na quantidade e na natureza especialmente deletéria da droga apreendida (360g de cocaína), em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006, estando dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência pacificada do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental