HC 565139 - ACORDAO

HC 565139 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de balança, embalagens e quantia em dinheiro, indícios fortes de autoria e sentença que manteve a custódia), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva e justificando, com motivação concreta, a fixação do regime inicial fechado; não houve prova de que se aplicasse automaticamente a Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Agravante: VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Regime Inicial, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Regime Inicial Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Medidas Cautelares

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Parties

VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso que o correspondente ao quantum da pena
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento para prisão preventiva e regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de balança, embalagens e quantia em dinheiro, indícios fortes de autoria e sentença que manteve a custódia), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva e justificando, com motivação concreta, a fixação do regime inicial fechado; não houve prova de que se aplicasse automaticamente a Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.