HC 693443 - DECISAO

HC 693443 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria objeto da impetração já havia sido submetida à apreciação desta Corte no HC 508.239, caracterizando mera reiteração de pedido, não sendo caso de concessão de medida liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido (hc 508.239)
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Aplicação Do Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido (hc 508.239)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 mera reiteração de pedido em razão de precedente (HC 508.239)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria objeto da impetração já havia sido submetida à apreciação desta Corte no HC 508.239, caracterizando mera reiteração de pedido, não sendo caso de concessão de medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se.