REsp 1942915 - DECISAO

REsp 1942915 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e, por aplicação da Súmula n. 568/STJ e da jurisprudência citada, compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em favor do recorrente JONATAS, readequando sua pena; não se procedeu à revisão da convicção das instâncias ordinárias quanto à associação para o tráfico em razão da vedação ao reexame de matéria fática segundo a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: JONATAS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrente: JUNIOR ROSENO MOREIRA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JONATAS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

JUNIOR ROSENO MOREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e, por aplicação da Súmula n. 568/STJ e da jurisprudência citada, compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em favor do recorrente JONATAS, readequando sua pena; não se procedeu à revisão da convicção das instâncias ordinárias quanto à associação para o tráfico em razão da vedação ao reexame de matéria fática segundo a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Compenso integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea ao recorrente JONATAS, readequando a pena, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.