REsp 1959230 - DECISAO

REsp 1959230 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a jurisprudência da Corte admite a legitimidade de revista íntima quando há fundada suspeita e observância dos parâmetros legais e constitucionais, de modo que a declaração de nulidade pelo Tribunal de origem deve ser afastada para que aquele Tribunal prossiga na análise das demais teses recursais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: NELIDA MARIA KNECHTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, afastando a nulidade declarada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revista Íntima, Ilicitude Da Prova, Direito À Intimidade, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revista Íntima Ilicitude Da Prova Direito À Intimidade Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

NELIDA MARIA KNECHTEL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas por revista íntima em visita a estabelecimento prisional
  2. 2 Possibilidade de realização de revista íntima quando houver fundada suspeita e observância de parâmetros legais
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ para afastar nulidade e determinar retorno ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a jurisprudência da Corte admite a legitimidade de revista íntima quando há fundada suspeita e observância dos parâmetros legais e constitucionais, de modo que a declaração de nulidade pelo Tribunal de origem deve ser afastada para que aquele Tribunal prossiga na análise das demais teses recursais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, afastando a nulidade declarada

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Afasto a nulidade declarada